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O TS condena à Junta a expropriar dois locais junto ao templo provincial

Considera que esta ação corresponde à administração regional, não à local. O governo deverá pagar à propriedade 617.411 euros, segundo o compensação fixada

 

Uma dos imóveis a expropriar, localizado junto ao templo provincial da rua {Holguín}. - EL PERIÓDICO

CARMEN HIDALGO merida@extremadura.elperiodico.com MÉRIDA
26/10/2019

A Junta deverá fazer-se cargo da expropriação de dois locais situados junto ao templo provincial da rua {Holguín}. O Tribunal Supremo (TS) não tem admitido a trâmites o recurso de cassação apresentado pelo governo regional contra a sentença do Tribunal Superior de Justicia de Extremadura (TSJEx), de 7 de Maio de 2019, que condena à administração autonómica a pagar o compensação duma casa e de um local comercial localizados nas ruas {Holguín} e Almendralejo, ao tratar-se de um ambiente protegido dentro do conjunto/clube histórico-arqueológico de Mérida.

Concretamente, o compensação fixada para os dois imóveis por parte do Júri Autonómico de Avaliações em Junho de 2013 é de 617.411,63 euros, aos que devem de acrescentar-se os interesses legais até ao momento definitivo de seu pagamento. Além disso, nesta ocasião o Supremo acrescenta que a Junta deverá pagar as costas, já que na sentença recorrida se lhe eximia do adubo/prestação/pagamento destas. A empresa proprietária dos imóveis apresentou um recurso solicitando o pagamento do compensação e que se determinasse a quem correspondia, se à Junta ou à Câmara Municipal. Não obstante, no entender de a entidade demandante, o pagamento devia de fazê-lo o governo regional, por ter pagado já 48.626,60 euros em Junho de 2017 como pagamento parcial do compensação.

A sentença do TSJEx expõe que a Junta alegou que tratava-se de uma expropriação urbanística de competência municipal, para além de que não ia ser a beneficiária deste procedimento. Sustentou seu argumento num relatório/informe da Advocacia Geral da Junta e outro do Conselho de Estado, segundo o qual a expropriação correspondia à Câmara Municipal. Por seu lado, a câmara municipal expôs que a obrigação de expropriar não derivava do instrumento urbanístico, mas das leis de Património Histórico Espanhol e a lei de Património Histórico e Cultural da Extremadura.

O TSJEx dá a razão à Câmara Municipal fundamentando sua decisão em questões recolhidas na regulamento de património histórico e cultural regional, bem como no Plano Geral de Ordenação Urbana (PGOU), aprovado pela Junta em 2000, que determinam que deve ser a administração regional a que corra com o financiamento destas expropriações. «Está determinado {normativamente}, e com aprovação expressa da Junta de Extremadura, que ela é a administração {actuante} no caso dos imóveis que nos ocupam», destaca o TSJEx.