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O TC admite outra questão de inconstitucionalidade da lei de chão extremenha

O tribunal estuda as mudanças que fez a Assembleia para ‘legalizar’ o complexo. Isto não paralisa a fase de execução ou não da demolição, mas dependerá do juiz

 

O tribunal do TSJEx encarregado do caso Marina Isla de Valdecañas. - ANTONIO MARTÍN

G. M. region@extremadura.elperiodico.com CÁCERES
07/11/2019

Como já se fez no passado mês de Junho, o Tribunal Constitucional (TC) voltou a admitir a trâmites outra questão de inconstitucionalidade apresentada pelo Tribunal Superior de Justicia de Extremadura (TSJEx) sobre a modificação da Lei do Chaoo e Ordenamento Do território da Extremadura (LSOTEx) que permitia a legalização de Marina Isla de Valdecañas.

Essas mudanças que se aprovaram na Assembleia extremenha (com os votos a favor de PSOE e PP) no ano 2011, uns 20 dias depois de que se ditasse a primeira sentença de demolição do complexo, permitiam que se construira em chãos não urbanizáveis protegidos da Rede Natura 2000 e, portanto, dava cobertura legal ao complexo Isla de Valdecañas.

Assim, uma vez modificada a lei extremenha do chão, a Comissão de Urbanismo –a máxima autoridade nesta matéria– começou um processo para homologar (ou o que é o mesmo {relegalizar}) tanto/golo o Projeto de Interesse Regional (PIR) Marina Isla de Valdecañas como o plano geral de El Gordo, entre outros documentos, que já tinham sido declarados nulos.

A HOMOLOGAÇÃO / No entanto, os ambientalistas recorreram cada um desses procedimentos de homologação, o que paralisou a regalizaçao do complexo. Defendem que as mudanças introduzidos na lei de chão extremenha são inconstitucionais e o TSJEx também tem suas dúvidas, por isso está elevando ao Tribunal Constitucional várias questões de inconstitucionalidade referentes a essa lei regional. A primeira foi admitida a trâmites pelo TC no passado mês de Junho e a segunda –corresponde concretamente à homologação do PIR– foi admitida mediante uma providencia no passado 29 de Outubro, tal como foi ontem publicado no Boletim Oficial de Estado (BOE). E continuarão a chegar mais questões de inconstitucionalidade no mesmo sentido, advertem, porque há vários processos de homologação referidos ao complexo.

Mas para todas terá uma mesma resposta que o Tribunal Constitucional já está a estudar. Tem que dirimir se as mudanças que aprovou a Asamblea de Extremadura se ajustam ou não à Constituição, algo que ao próprio TSJEx também lhe gera sérias dúvidas, por isso através de um auto do passado Abril elevou o assunto ao Constitucional.

O que está em tela de juízo não é a lei do solo completa, mas a parte que foi modificada: o artigo 11.3 (que introduzia a possibilidade de construir em espaços protegidos da Rede Natura 2000, como são as zonas Zepa) e a disposição adicional única que regula o processo de homologação.

No primeiro análise, o TSJEx reconheceu em seu auto de Abril que o que se fez foi uma lei singular prevista para um caso específico para «evitar» as sentenças de demolição: «o objetivo é oferecer um procedimento de regularização para o PIR que foi declarado nulo». Além disso, o TSJEx também advertiu que, no seu entender, essa requalificação dos chãos «vulnera o regulamento básica do Estado que proíbe este tipo de desenvolvimento no chão não urbanizável».

FASE DE EXECUÇÃO / Tanto esta nova questão de inconstitucionalidade admitida trâmites agora, como a de Junho, não supõe a paralisação do processo de execução da sentença de demolição do complexo que se está elucidando nestes momentos. O TSJEx deverá pronunciar-se nas próximas sobrea a nao ejecuçao solicitada pela Junta de Extremadura embora, fontes do caso, advertem que a sala poderia paralisar sua decisão até ter a resposta do Tribunal Constitucional neste outro processo administrativo em marcha. A decisão é só do tribunal e por enquanto não decidiu ainda que fará.