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O Governo recorre ao TC a lei extremenha dos consumidores

Por equiparar a validade da fatura eletrónica à de papel

 

EUROPA PRESS MÉRIDA
23/11/2019

O Conselho de Ministros aprovou ontem recorrer perante o Tribunal Constitucional Ley 6/2019, do Estatuto das pessoas consumidoras da Extremadura, porque equipara a validade da fatura eletrónica à de papel, quando esta última é obrigatória segundo o regulamento estatal salvo casos excecionais e em determinadas condições.

Concretamente, o Governo dirige-se contra os artigos 13.d), 17.2, 28.6 e 29 da citada lei por entender que invade competências do Estado. A norma foi publicada em Fevereiro e o Governo ativou a comissão negociadora com a Junta para evitar o conflito, mas não houve acordo e o resolverá o Tribunal Constitucional.

Entre outros aspetos, a lei extremenha regula o documento justificativo duma contratação e assegura que poderá estar em papel ou em qualquer outro suporte, «sempre que esteja a disposição da pessoa consumidora durante a totalidade do prazo legal de garantia».

O Governo interpreta que isto supõe equiparar a validade do suporte eletrónico ao papel, quando a Ley Geral para a Defesa dos Consumidores e outras normas complementares, de competência estatal, assinalam que a fatura em papel é obrigatória embora excecionalmente se possa dictaminar/enviar por via eletrónica, em determinadas condições.

«Com a redação dada pela Junta de Extremadura a esta disposição, se lhe está negando ao consumidor dito direito ao equiparar a fatura em papel à fatura eletrónica e, portanto, deixando-o a eleição do empresário», alega o Governo ao justificar o recurso. Acrescenta que a norma autonómica não recolhe/expressa essas condições específicas que se reclamam para admitir a fatura sem papel, como o consentimento expresso prévio do consumidor.