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O tribunal põe um tope aos apartamentos turísticos

Rejeita o recurso contra o ‘não’ da Câmara Municipal a conceder uma licença. Este caso afeta a apartamentos em chão de uso urbanização e que estejam a partir da 2 planta

 

Turistas, na parte antiga de Cáceres, numa fotografia de arquivo. -

JOSÉ LUIS BERMEJO caceres@extremadura.elperiodico.com CÁCERES
07/11/2019

O tribunal do Contencioso Administrativo número 2 tem posto um tope à criação de alojamentos turísticos na cidade. Não vale tudo, o uso urbanização e menos se o alojamento fica fora do rés do chao  e primeiro andar de um prédio. Esse teto marca-se numa sentença do passado 17 de Outubro na qual se resolve em relação a um recurso apresentado por um particular contra um acordo da Câmara Municipal que recusava a licença para a atividade de alojamento turístico numa habitação que está numa segunda planta na rua Dinamarca, no polígono de Os Fratres.

O tribunal rejeita o recurso tomando como base dois critérios. O primeiro é a jurisprudência que há nesta matéria, que diferença entre o uso urbanização e o terciário. O apartamento que é objeto do recurso sobre  o que decide o tribunal do Contencioso está dentro do uso urbanização.

Nesta jurisprudência concluiu-se que a atividade de alojamento em habitação turística não pode ser considerada de uso residencial, «já que não se destina ao alojamento permanente de pessoas, mas proporciona alojamento ocasional e transitório (...) a atividade de alojamento em habitação turística não pode ser considerada de uso urbanização, mas deve entender-se que integra um uso terciário hoteleiro».

Para além deste critério, na sentença do tribunal também se expõem os argumentos da Câmara Municipal para não conceder a licença. A entidade local se opôs a dar a licença pelo facto de que os apartamentos turísticos não podem qualificar-se de uso residencial, mas de uso terciário, detalhando que o imóvel objeto de controvérsia está em chão urbano com um uso urbanização no qual é compatível o hoteleiro em rés-do-chão e primeira, pelo que a localização do alojamento turístico numa segunda planta «converte sua exploração num uso proibido». Na planta segunda «como é o caso, resultaria incompatível dito uso hoteleiro», detalha a sentença.

O REGULAMENTO URBANÍSTICO / Em suas conclusões, o tribunal do Contencioso Administrativo sublinha que «o negócio de alojamento que supõe um condomínio turístico se subordina ao fiel cumprimento, entre outros, da regulamento urbanístico». E é neste sentido no qual o tribunal, apoiando-se na jurisprudência, insiste em que um alojamento turístico não pode ser considerado para um uso urbanização, mas tem que ser terciário.

A sentença do tribunal do Contencioso não é firme e contra a mesma cabe recurso de apelação. A denegaçao da licença de usos e atividades para a atividade de alojamento turístico adotou-se na passada legislatura, é uma decisão do passado Março.