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Aspolobba questiona a legalidade de que se registem as sacos de lixo

Vélez acredita que o sindicato põe «entraves» ao travão dos atos incívicos. Pede que não participe a policia municipal porque não existe «cobertura jurídica» para isso

 

Uma operária de {FCC} {hurga} numa saco/sacola/bolsa perante o vereador e dois polícias. - S. GARCÍA

B. CASTAÑO
24/01/2020

Que a policia municipal intervenha com a Pelouro de Limpeza no registo das sacos de lixo depositadas em lugares inadequados da via pública à procura de algum documento que identifique aos infratores tem despertado as críticas do sindicato Aspolobba, maioritário neste corpo, cujo presidente, Manuel Manzano, pôs ontem em questão que este procedimento tenha cobertura jurídica, pois a ordenança municipal nesta matéria não define os funcionários que têm atribuídas as competências para inspecionar o conteúdo das sacos, nem como se deve ser feito essa inspeção e também não as normas de salubridade que devem cumprir-se para isso.

Após conhecer por este meio a nova medida posta em marcha por Limpeza –que Manzano qualificou como uma «ocorrência» do vereador da área, Alejandro Vélez–, o sindicato anunciou que hoje mesmo apresentará sendo escritos diante da Inspeção de Estreitamente e no Registo Geral do Câmara Municipal De Badajoz. Neste último, dirigido ao presidente da Câmara Municipal, Francisco Javier Fragoso, solicitará que os serviços jurídicos municipais emitam um relatório/informe sobre/em relação a a legalidade e cobertura jurídica para a realização destas atuações e que, entretanto, se suspendam «de forma imediata» este tipo de intervenções nas que se encontram «comprometidos de forma direta» os polícias locais da cidade.

Desde Aspolobba se entende que {hurgar} nas sacos de lixo para encontrar aos supostos infratores sem «a devida cobertura regulamento» pode implicar uma «atuação irregular ou ilegal», pois o reconhecimento da poder sancionador da Administração Local com carácter geral «não é suficiente» para que se possam impor sanções sem que «uma lei outorgue a habilitação especial necessária e tipifique a correspondente infração e sanção e se procedimento de imposição».

«Não sei de quem tem partido a ordem», assegurou Manzano, quem questionou que fuera da pelouro ou a chefatura da policia municipal, «e se é assim, o {repruebo}», disse. Também alertou dos problemas que este procedimento pode acarretar se não tem garantias legais. «Um pode meter na saco de lixo correspondência de seu vizinho/morador», citou como exemplo.

Para o vereador de Limpeza, no entanto, as críticas de {Aspolobba} não estão justificadas, pois não compreende «onde está o problema», e considerou que o único que faz é pôr «entraves» a que se travem os comportamentos {incívicos}. Neste sentido, assinalou que, por enquanto, o único que fez a policia municipal –na quarta-feira e ontem quinta-feira que voltaram a acompanhar a Vélez e a um operário de FCC a outro registo de sacos no Centro Histórico– é um relatório/informe. «Não acredito/acho que isso seja ilegal», apontou, ao passo que expôs que em todo o caso se se termina sancionando a alguém (coisa que ainda não aconteceu) será um juiz quem tenha que dirimi-lo.

«Estão pondo o remendo antes da ferida e acredito/acho que este sindicato se está extralimitando, pois aqui não há nenhum problema laboral e sua função não é ser juiz ou emitir parecer se as ações duma pelouro se ajustam a direito», argumentou.

Vélez reiterou que conta com o apoio da vereadora de Policia Municipal, María José Solana, e o superintendente, Rubén Muñoz, para que intervenha nestas atuações os agentes. «Isto se tem falado ou que se acreditam, que eu sou o ‘{sheriff}’ disto?», disse.