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Plenários/plenos poderes excecionais

O Governo pode restringir a circulação/trânsito de pessoas, intervir empresas ou expropriar bens

 

JOSE RICO MADRID
14/03/2020

Regulado pelo artigo 116 da Constituição, o estado de alarma permite ao Governo aplicar medidas excecionais em situações de emergência.

¿QUE É?

O estado de alarma é o mais leve dos três estados excecionais (alarma, exceção e sítio) e está previsto para grandes catástrofes, crise sanitárias ou paralisações graves dos serviços públicos como consequência de greves ou conflitos laborais. Concretamente, a lei orgânica que regula estes estados precisa que o de alarma é o mais indicado para enfrentar «epidemias e situações de poluição graves», bem como terramotos, inundações, incêndios urbanos e florestales ou acidentes de grande magnitude, ou perante {desabastecimiento} de produtos de primeira necessidade.

¿QUE MEDIDAS PERMITE?

Sobre/em relação a o papel, o estado de alarma permite pôr a os corpos policiais, nacionais e autonómicos, baixo/sob/debaixo de as ordens diretas do Governo. Embora, em princípio, esta situação não afeta à vigência dos direitos fundamentais recolhidos na Constituição, algumas liberdades sim se podem ver afetadas.

A lei autoriza ao Governo a limitar a circulação/trânsito ou manutenção de pessoas ou veículos em horas e lugares determinados, ou condicioná-las ao cumprimento de certos requisitos. Também se podem praticar expropriações temporárias de todo o tipo de bens e impor prestações pessoais obrigatórias, bem como «intervir e ocupar transitoriamente indústrias, fábricas, oficinas, explorações ou locais de qualquer natureza, com exceção de domicílios privados».

É possível também limitar ou racionar o uso de serviços ou o consumo de artigos de primeira necessidade, e dar ordens para assegurar o abastecimento dos mercados e o funcionamento dos serviços dos centros de produção afetados, podendo mesmo acordar a intervenção de empresas ou serviços, ou a mobilização de seu pessoal. E perante crise sanitárias, poder-se-ão adotar as normas estabelecidas para a luta contra as doenças infeciosas.

¿QUANTO TEMPO DURA?

Pode ser aplicado diretamente pelo Governo mediante decreto por um prazo máximo de 15 dias, embora o Executivo deve «dar conta ao Congresso, reunido imediatamente ao efeito». Qualquer prorrogação da medida sim deverá ser já aprovada pela Câmara baixa, que poderá estabelecer o alcance e as condições vigentes durante a prorrogação.

¿AFETA A TODA ESPANHA?

A {excepcionalidad} pode afetar a tudo o país ou só/sozinho a uma parte. O decreto do Governo para ativar este mecanismo delimita o âmbito territorial. Sánchez anunciou ontem que neste caso a declaração afetará a tudo o território espanhol.

¿HÁ SANÇÕES?

Incumprir ou opor-se às ordens que implica o estado de alarma será sancionado de acordo com o disposto nas leis. Se estes atos fossem cometidos por funcionários, poderiam ser suspendidos de imediato no exercício dos seus cargos. Em caso de que fossem cometidos por autoridades, as competências destas que fossem necessárias para o cumprimento das medidas acordadas em execução da declaração de estado de alarma poderão ser assumidas pela autoridade competente durante sua vigência.

¿HÁ INDEMNIZAÇÕES?

A lei recolhe/expressa que aqueles que como consequência da aplicação dos atos e disposições adotadas durante a vigência dos estados de alarma, exceção e sítio «sofram em sua pessoa, direitos ou bens, danos ou prejuízos por atos que não lhes sejam imputáveis, terão direito a ser indemnizados de acordo com o disposto nas leis».

¿HÁ PRECEDENTES?

O estado de alarma se declarou por primeira e única vez na etapa democrática o 4 de Dezembro de 2010, quando uma greve selvagem de controladores obrigou a fechar o tráfego aéreo em Espanha. Naquela ocasião, o Governo de José Luis Rodríguez Zapatero {militarizó} as torres de controlo.

É que embora o regulamento não prevê intervenções específicas das Forças Armadas nos estados de alarma, o Governo pode designar uma autoridade militar que, baixo/sob/debaixo de sua direção, execute as medidas que procedam.