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El Periódico Extremadura | Sábado, 23 de junho de 2018

Vitória Domínguez, Blanco e Díaz impugnam o recurso da procuradoria

As exvereadoras insistem em que não tinham competências para ordenar demolições. {Mónica} Díaz diz que o Ministério Fiscal se ficou «só/sozinho» na apelação

RAQUEL RODRÍGUEZ
01/06/2018

 

Os advogados de Vitória Domínguez, Elia Blanco e {Mónica} García apresentaram perante o Tribunal Superior de Justicia de Extremadura escritos/documentos nos que solicitam a impugnação do recurso de apelação da Procuradoria perante o auto judicial que decretou o arquivo do caso Santa Bárbara para as duas exvereadoras e o regresso ao tribunal/réu/julgado de Instrução para que decida sobre/em relação a Elia Blanco.

No caso desta, embora o TSJEx não a tira do processo por alegada prevaricação, sua defesa pede que se confirme o auto judicial e além disso, coincide em que deve declarar-se prescrito o delito de omissão do dever de perseguir delitos porque a data de prescrição é de 5 anos, mais dos decorridos desde que deixou de ser presidenta da Câmara Municipal e se iniciou a investigação.

Por seu lado, a defesa da exvereador de Urbanismo e atual deputada de Ciudadanos Vitória Domínguez faz referência ao mudança de juiz instrutor (por reforma do primeiro) para destacar que o atual tem um conhecimento mais profundo do caso {or} e se baseia na pedido/solicitação de documentação que faz o atual. «Vistas as petições/pedidos de documentação do atual instrutor, o anterior não pôde examinar parte da documentação».

certificado / Põe de exemplo um escrito/documento que considera chave e é o certificado do secretário que indica que os vereadores não tinham delegadas as competências para ditar/proferir resoluções que afetassem a terceiros. Assim, assinala que o dado de «a «inexistência de competências objetivas para ditar/proferir resoluções administrativas, {lamentablemente} desatendido desde o primeiro momento e que estranhamente não {obraba} na causa, tendo que ser reclamado». Sublinha além disso que não se pode confundir a delegação geral de funções com a capacidade para dictaminar/enviar resoluções administrativas e que esta competência é dos presidentes da câmara municipal.

Neste sentido, aponta que «a suposta conivência» entre presidenta da Câmara Municipal e vereadores argumentada pela Procuradoria é uma «mera lucubração» e qualifica de «temerário em boa parte» o recurso fiscal.

A defesa de Díaz também alude aos mudanças de juiz, para sublinhar que o facto/feito de que o anterior {continuara} com o procedimento não supõe obrigatoriamente que o atual tenha que ditar/proferir a abertura de juízo oral.

E sublinha, na mesma linha que Domínguez, que a razão que justifica a decisão de arquivar a causa «nasce na ausência de acreditação, sequer {indiciaria}» de que os exvereadores «tivessem competência para ditar/proferir resoluções no âmbito administrativo, cuja omissão tivesse efeitos equivalentes a uma {denegación}».

Por isso, afirma que «era a presidenta da Câmara Municipal e não estes quem tinha capacidade e meios para pôr ordem/disposição no caos urbanístico que lhe era plenamente conhecido».

A defesa de Díaz é a mais crítica com a Procuradoria e recorda que a Câmara Municipal de Plasencia não recorreu o auto judicial, «o que põe a manifesto que a única interessada na continuação deste procedimento, é a Procuradoria, já que foi precisamente a procuradoria quem, perante uma denúncia anónima, põe em marcha um procedimento penal por denúncia, a todas luzes indevido, tanto/golo pela forma como pelo fundo, já que se refere exclusivamente a um período, aos anos 2006-2011, que implica a uma pessoa {aforada}, deixando a um lado os anos posteriores nos que nem uma só casa se tem derrubado, sem que seja chamado a declarar o presidente da Câmara Municipal que tomou posse no ano 2011».

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