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El Periódico Extremadura | Quarta-Feira, 19 de septembro de 2018

A Câmara Municipal decide não recorrer o arquivo do caso Santa Bárbara

Não obstante, seguirá/continuará como acusação particular na instrução. Pizarro assinala que não apreciam que o auto do juiz afete «ao interesse/juro público»

RAQUEL RODRÍGUEZ
16/05/2018

 

El Câmara Municipal deu marcha atrás e não recorrerá o auto do juiz do Tribunal Superior de Justicia de Extremadura que ordena o arquivo do caso Santa Bárbara para os exvereadores de Urbanismo Vitória Domínguez, {Mónica} García e Francisco Barbancho e o mantém para Elia Blanco, mas de novo no tribunal de Instrução de Plasencia.

Se no passado 14 de Fevereiro, a representação procesual municipal solicitava a abertura de juízo oral e pedia penas de 8 anos, 6 meses e 1 dia de inabilitação especial para emprego ou cargo público para Blanco e as duas exvereadoras, exonerando só/sozinho a Barbancho, ontem, o presidente da Câmara Municipal anunciou a decisão de não recorrer porque no auto «não se apreciam decisões que afetem ao interesse/juro público no que se refere às competências e aos cidadãos».

Fernando Pizarro sublinhou por isso a participação da Câmara Municipal no caso como acusação particular «não é uma questão pessoal contra ninguém» e recordou que a câmara municipal seguirá/continuará apresentado no procedimento que voltará ao tribunal/réu/julgado de Instrução número 1. «Não há razão para recorrer atendendo a que nosso interesse/juro é defender os interesses da cidadania, mas o processo continua e {seguiremos} apresentados na causa».

A decisão contrasta com o manifestado no escrito/documento de petição/pedido de juízo oral, no qual assinalava que, as três acusadas, «apesar das correspondentes denúncias cursadas pela polícia municipal, se limitaram, nalguns casos, a ordenar a paralisação das obras, decretar a ilegalidade da construção e ordenar a demolição (não chegando a derrubar-se nenhuma edificação ilegal) e noutros, nem nem sequer se iniciou o correspondente processo de disciplina urbanística».

Portanto, concluía que, tanto/golo a presidenta da Câmara Municipal como as vereadoras, «com conhecimento de causa de sua injustiça, adotaram uma conduta {omisiva}» e «esse não fazer equivale a permitir» as habitações ilegais.

Pizarro disse ontem que a decisão de não recorrer se tem tomado «após vários dias de estudo e reflexão técnica e jurídica e atendendo a os {criterior} do gabinete jurídico municipal».

procuradoria / Quem sim tem recorrido o auto do juiz foi o Ministério Fiscal, num escrito/documento que ainda não foi notificado às partes e no qual volta a pedir a abertura de juízo oral e mantém a sua postura de que, tanto/golo a ex-presidente de Câmara como os exvereadores cometeram delitos de prevaricação administrativa e omissão do dever de perseguir delitos.

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