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A letra pequena de 1978

O substancial é que o contrato constitucional teve muitas cláusulas abusivas

 

A letra pequena de 1978 -

ENRIQUE Pérez Romero
28/07/2020

Há/faz pouco mais duma semana soubemos que o Tribunal de Justiça da UE dava um novo golpe aos bancos, ao sentenciar que devem devolver aos clientes todas as despesas hipotecários afetados por cláusulas abusivas. Não é o primeiro nem o segundo. As entidades bancárias ainda estão devolvendo dinheiro recebido ilegalmente mediante a chamada «cláusula chão».

A base de todas estas sentenças judiciais é a má fé contratual, já que se incluíam nas hipotecas numerosos artigos de complexa leitura para inexperientes em métodos financeiros que, além disso, não eram convenientemente explicados pelos comerciais dos bancos. Toda essa {palabrería} burocrática que ninguém se lê quando Google te pede que {aceptes} sua política de privacidade, quando tomamos um medicamento ou quando temos pressa por assinar o contrato que nos dará acesso ao momento {ilusionante} —mas também gravoso— em que se adquire uma habitação. O que {llamamos} «letra pequena». Tudo isso que deveríamos ler e não {leemos}, bem por irresponsabilidade, bem por pressa ou bem, quase sempre, por falta de formação.

{Ilusionante} mas também temível foi o momento em que morreu Franco e uma Espanha democraticamente ignorante começou a fazer política a marchas forçadas, para superar uma ditadura em menos de dois anos. Puseram-se no comando da viagem um muito reduzido grupo de pessoas (lideradas por Juan Carlos I e Adolfo Suárez) que decidiram os ritmos, as formas, os contratos, as cláusulas e a letra pequena.

Quase ninguém leu a letra pequena. Por um lado, porque a maioria de espanhóis estavam aterrorizados pelo medo, e tivessem assinado o que se lhes tivesse posto pela frente/por diante com tal de que lhes garantissem que não teria marcha atrás. Por outro lado, porque depois de/após que durante quarenta anos tivesse um «{pater} famílias» que dissesse o que estava bem e o que estava mal, os espanhóis não sabiam nada de política, e em sua grande maioria não poderiam ter compreendido a letra pequena embora a tivessem lido.

Foi a chegada de novas gerações e o próprio passo do tempo o que tem ido decifrando essas «cláusulas abusivas» que fazem parte da Constituição Espanhola, e que agora fazem muito difícil que o país avanço sem declará-las nulas.

Da que se fala mais durante as últimas semanas é aquela que diz que «A pessoa do Rei é inviolável e não está segura a responsabilidade» ({art}. 56.3). Esta {aseveración} de corte medieval não a teriam dado por boa muitos espanhóis se alguém lhes tivesse explicado o que significava, do mesmo modo que muitos clientes bancários não teriam assinado as hipotecas de conhecer que tinham «cláusulas chão».

Se aquela cláusula significa que Juan Carlos I e agora Felipe VI podem fazer o que lhes venha em ganha, seja delito ou não, mesmo depois de/após ter deixado de ser chefe do estado, a fraude de lei é {palmario}. Mas embora não se chegue a esse extremo de aberração jurídica, a má fé contratual é muito visível. Sobretudo quando se tem aproveitado essa «cláusula abusiva» para, alegadamente, roubar a mãos cheias a um país empobrecido.

Também se têm ido decifrando outros aspetos da letra pequena. Por exemplo, que o reconhecimento dos direitos forais (Disposição adicional Primeira), supõe um privilégio fiscal que provoca a rutura da igualdade entre CC.{AA}. Por exemplo, que o desenvolvimento do sistema autonómico não tem suposto uma evolução até a convergência económica, mas um incremento das desigualdades. Por exemplo, que o «direito a usufruir duma habitação digna e adequada» ({art}. 47) estava redigido como brinde ao sol, mais que como direito efetivo que ninguém pensasse realmente garantir.

Poderia seguir/continuar. O substancial é que o contrato constitucional de 1978 teve numerosas cláusulas abusivas que, de poder/conseguir ser julgadas por um tribunal superior, poriam ao texto fundador contra as cordas de ser declarado nulo. Por isso e não por outra coisa alguns levamos anos pedindo um processo constituinte que renove a confiança da cidadania espanhola em suas instituições. Acredito/acho que esta deveria ser a prioridade, uma vez que passe a crise sanitária e a económica derivada dela.

* Licenciado em CC da Informação