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El Periódico Extremadura | Quinta-Feira, 2 de abril de 2020

A lei do ‘sim é sim’


05/03/2020

 

Há dois anos, a polémica primeira sentença sobre/em relação a A {Manada}, a agressão sexual em grupo contra uma jovem nos {Sanfermines} de 2016 acelerou a consciencializa social sobre/em relação a a necessidade de reformar a legislação referente a estes delitos. Os agressores não foram condenados em primeira minuta por uma violação em grupo mas por um abuso sexual, uma figura legal que diminuía consideravelmente as penas solicitadas. A Audiência de Navarra e o Tribunal Superior de Justicia de Navarra consideraram, nessa altura, que no ataque não teve violência ou intimidação, que não ficava clara, pois, uma oposição/concurso público efetiva da vítima. O Supremo retificou a sentença e incrementou as penas, mas o episódio fez evidente a necessidade de estabelecer um quadro legal menos sujeito a interpretações {benevolentes} para os agressores. O clamor popular também levou à aprovação em 2017 de um Pacto de Estado para solucionar a violência machista, do qual Podemos criticou seu falta de concretização. Foi UP, também, quem apresentou em 2018 um projeto sobre/em relação a esta problemática que agora, com o Governo de coalizão com o PSOE, inicia sua tramitação, da mão do Ministério de Igualdade, dirigido por Irene Montero, e após um tenso contraste com a visão não sempre coincidente do Ministerio de Justicia.

A ministra declarou que o anteprojeto de lei orgânica de garantia integral da liberdade sexual apresentado na terça-feira «se tem aprovado graças à luta do movimento feminista nas ruas». A lei, conhecida, como a do sim é sim, funda seu espírito num conceito/ponto essencial que preside tudo o texto: o da liberdade sexual como um bem protegido em consonância com o que estabelece o Convénio de Estambul. Isto é, o consentimento da mulher é essencial e deve considerar-se que é vulnerado sempre que não exista «uma manifestação livre, por atos exteriores concludentes e inequívocos». A partir de esta mudança de conceito/ponto se estrutura uma reforma legislativa que não só/sozinho afeta ao Código Penal mas incide na prevenção, a formação e a sensibilização, com campanhas que farão finca-pé na educação sexual pela igualdade e a diversidade afetivo-sexual como um direito inevitável perante as que não valem veto algum. Além disso, se estabelecem protocolos na proteção das vítimas, a melhoria da deteção precoce ou a assistência jurídica gratuita.

No plano estritamente penal, a mudança mais notável é a variação da necessidade de violência e intimidação nos delitos tipificados como agressão sexual, pelo qual, na prática acaba-se com a distinção entre esta e o abuso, e a tipificação do acosso de rua como delito leve por proposições sexuais ou sexistas. Sem uma elevação geral das penas, a apreciação de circunstâncias agravantes como que a agressão seja contra a casal/par ou ex-companheira ou com trato degradante ou em grupo tem de permitir uma maior/velho precisão nas sentenças que possam redigir-se. Este anteprojeto deve pôr as bases para que fique claro que só/sozinho o sim é sim, que só/sozinho o plenário/pleno consentimento é garantia de liberdade.

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