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Guerra de patentes e direito à saúde

 

JOSÉ ANTONIO Vega Vega
18/05/2020

A dramática pandemia que nos açoita apresenta às indústrias farmacêuticas o repto/objetivo de conseguir o quanto antes um tratamento que nos proteja do vírus agressor. Este repto/objetivo, que se disputa contrarrelógio, implicará a grande recompensa da patente para o laboratório que primeiro obtenha a vacina. Conseguido este objetivo, ficará por resolver o grande dilema de alcançar duma forma ótima o equilíbrio entre satisfazer os interesses económicos dos titulares do invento e poder/conseguir administrar a toda a gente o remédio, dado que é previsível que o país fabricante exija cobrir primeiro suas necessidades, coisa que já se anuncia com a vacina do coronavirus.

As patentes implicam um direito patrimonial para os que dedicam tempo e recursos à investigação. Trata-se de um instrumento necessário para impulsionar a inovação tecnológica e o desenvolvimento económico. Mas o reconhecimento deste monopólio provoca duras críticas nalguns sectores, e de forma particular entre os países do Terceiro Mundo, que se consideram marginados por parte dos mais industrializados, já que em muitas ocasiões os altos custos vedam a utilização massiva de medicamentos {patentados}.

A exploração duma inovação tecnológica qualquer não apresenta demasiados problemas (por exemplo a patente de um motor ou o invento espanhol da esfregona). Mas estando em jogo a saúde a questão é mais difícil de resolver. O direito à proteção da saúde aparece recolhido na maioria das constituições e em numerosos convénios internacionais, entre os que podemos citar o Pacto Internacional de Direitos Económicos, Sociais e Culturais de 1996. No âmbito da União Europeia um Regulamento dispõe a concessão obrigatória de licenças de patentes para a fabrico de produtos farmacêuticos destinados à exportação a países com problemas de pandemia.

Nossa Lei de Patentes recolhe/expressa a obrigação de que todas as patentes se explorem satisfatoriamente. No caso de que não seja assim, se prevêem dois procedimentos para conseguir a utilização efetiva. Um, a expropriação por razões de utilidade pública ou de interesse/juro social, que requer uma justa indemnização. E dois, a possibilidade de submeter qualquer patente ao regime de licenças obrigatórias quando exista uma insuficiente exploração ou as necessidades de abastecimento do mercado não estejam cobertas.

COM ESTAS premissas, está claro que, no suposto de vacinas com patente espanhola ou europeia, dispomos de mecanismos legais que permitirão um uso idóneo do medicamento de forma tal que cubra as necessidades de todos os cidadãos. O problema se suscita quando a vacina está amparada por uma patente extracomunitária. Nesta hipótese o regulamento europeia não é de aplicação, pelo que a aquisição do invento ficará submetida às estritas leis do mercado e a que o país fabricante autorize as exportações.

Por isto alguns criticam o direito de patente. Se {arguye} que mais que servir para a transferência de tecnologia, é um instrumento que impede o uso da tecnologia por parte de terceiros, problema que é mais grave para os países em vias de desenvolvimento. No lado oposto, os defensores das patentes argumentam que estimulam a atividade {inventiva} e o progresso treinador. A investigação e a inovação exigem investimento. E esta não existe -salvo que se financie por {filántropos}- se não há possibilidade de {enjugar} os recursos investidos.

Trata-se de uma eterna controvérsia. Há argumentos jurídicos e económicos a favor e contra das patentes. O Convénio de Paris sobre/em relação a patentes proclama os princípios de ‘igualdade de trato’ e de ‘direito de prioridade’ para os países subdesenvolvidos, mas a prática se reduz à negociação económica que permita a um país utilizar/empregar uma patente estrangeira.

Esta crúa realidade nos leva a concluir que o fomento da investigação pública deve ser uma prioridade de todos os Estados em aras a alcançar o objetivo fundamental de fazer avançar/adiantar a ciência. E, em casos como o que nos atemoriza nestes momentos, de previr episódios de crise sanitárias. O investimento em investigação não é um luxo. É uma imperiosa necessidade.

* Catedrático de Direito Mercantil