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El Periódico Extremadura | Quarta-Feira, 19 de dezembro de 2018

A venda por internet de produtos de ortopedia a medida está proibida

A federação reclama a efetiva aplicação da atual legislação sanitária vigente. {Fedop} recorda que não está permitida a venda ‘on line’ de produtos ortoprotésicos individualizados

Redacción AA MONOGRÁFICOS
03/12/2017

 

A Federação Espanhola de {Ortesistas} {Protesistas} recorda que está proibida a venda por internet de produtos ortoprotésicos a medida e com adaptação individualizada. De igual forma, tem animado a todos os seus sócios a que informem de {FEDOP} as práticas deste tipo que tenham podido visualizar pela rede.

A federação reclama a efetiva aplicação da atual legislação sanitária vigente que proíbe de forma taxativa a venda em Internet de produtos sanitários ortoprotésicos, em seu caso, que devem ser dispensados em estabelecimentos sanitários de ortopedia devidamente autorizados, contando com determinadas dotações materiais e com um treinador responsável à frente, que defende que seja o Treinador Superior em {Ortoprótesis} e Produtos de Apoio.

Os produtos sanitários ortoprotésicos têm de ser prescritos por um médico de atenção especializada ({véase} artigo 4.1) e ajustar-se às indicações do especialista prescritor ({véase} artigo 5.3.2.b) do Anexo VI da Pasta de Serviços estabelecida no Real Decreto 1030/2006.

A lei pretende com isso assegurar a qualidade duma prestação sanitária, paga em muitos casos com fundos públicos, de maneira que o paciente seja corretamente tratado num ambiente adequado (a ortopedia) por um profissional especialista responsável do trabalho a medida ou de adaptação individualizada que o paciente requer. Isso é completamente impossível em Internet onde, a critério do próprio paciente, poderá comprar um produto mesmo com efeitos negativos para suas doenças dado que não pode levar-se a cabo a intervenção profissional do Treinador Superior em {Ortoprótesis}, que além disso passa a ser desnecessário neste tipo de comércio ilegal, pondo em perigo seu futuro.

Uma prestação sanitária de qualidade implica:

1. O paciente seja tratado num ambiente adequado (ortopedia).

2. Atendido por um profissional especialista responsável do trabalho a medida ou de adaptação individualizada.

3. Serviço personalizado: o usuário obtenha o produto concreto e devidamente ajustado a sua necessidade.

O que internet tenha cada vez maior presença na venda irregular de produtos ortoprotésicos, bem como comércios não regulados, não é uma razão válida para incumprir a lei que, proíbe a venda telemática de produtos sanitários. Segundo explica a própria federação, questão diferente é que contando com um estabelecimento de ortopedia autorizado disponha duma página Web na qual faça difusão do mesmo, dos trabalhos que se realizam e dos produtos disponíveis, cumprindo com as limitações que impõe o regulamento sobre/em relação a publicidade de produtos sanitários.

“Os estabelecimentos que realizem a venda ao público de produtos que requeiram uma adaptação individualizada, deverão contar com o equipamento necessário para realizar tal adaptação e dispor de um profissional cuja licenciatura acredite uma qualificação adequada para estas funções” {Véase} o {art}. 27.3 do Real Decreto 1591/2009

REFERÊNCIAS LEGAIS // Para mais informação {ponte} em contacto com a Federação Espanhola de {Ortesistas} {Protesistas}, {FEDOP} e/ou consulta os aspetos legislativos nestas referências

O artigo 27 do Real Decreto 1591/2009, de 16 de Outubro, pelo que se regulam os produtos sanitários

Artigo 2.5 da Lei 29/2006, de 26 de Julho

O artigo 27.3 do Real Decreto 1591/2009

Lei 29/2006, de 26 de Julho, de garantias e uso racional de medicamentos e produtos sanitários

Anexo VI da Pasta de Serviços estabelecida no Real Decreto 1030/2006.

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