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El Periódico Extremadura | Sábado, 15 de dezembro de 2018

A Junta recorrerá para não valorizar a saúde privada

Vê na sentença «um problema de direitos fundamentais»

REDACCIÓN
13/01/2018

 

A Advocacia da Junta de Extremadura recorrerá a sentença ditada pelo Tribunal/réu/julgado Contencioso Administrativo Número 1 de Mérida sobre/em relação a o recurso apresentado por 30 enfermeiras em relação ao Pacto de Oposições/concurso público do SES e que obriga a valorizar a experiência em centros privados.

Assim se o transferiu ontem a secretária geral do Servicio Extremeño de Salud (SES), Concha Torres Lozano, às organizações sindicais sanitárias na reunião da Comissão de Seguimento do Pacto de Melhoria dos Processos Seletivos.

O Executivo extremenho entende que deve apelar esta sentença porque apresenta «um problema de direitos fundamental» e «não entra no fundo do assunto, que é se se deve {baremar} ou não o privado», segundo assinalou Torres no fim da reunião.

Além disso, recordou que este aspeto «está assinado num pacto onde todas as organizações sindicais estiveram de acordo», pelo que «a administração deve apelar essa sentença».

O erro com data de 29 de Dezembro de 2017 dá a razão aos 30 enfermeiros e enfermeiras que recorreram pela via judicial o pacto para a melhoria dos processos seletivos no SES, que foi rubricado no passado 10 de Julho pela Junta e os sindicatos representativos.

o processo/ Inicialmente foram 50 os profissionais sanitários que apresentaram um recurso em Agosto, contra o recolhido no pacto, ao considerar que excluir do tabela de méritos das oposições/concurso público a experiência laboral na saúde privada vulnerava um direito fundamental como é o de igualdade. No entanto, um mês mais tarde, o Tribunal/réu/julgado número 1 de Mérida arquivou o recurso interposto por um advogado em nome de 20 enfermeiros e enfermeiras, argumentando que estes profissionais não tinham acreditado que dito facultativo atuasse em seu nome, embora em nenhum caso entrou nesse momento a julgar o conteúdo do pacto.

A Junta manteve a todo o momento que o pacto não vulnerava nenhum direito fundamental e assim o defendeu no passado mês de Novembro na Assembleia o conselheiro de Saúde, José María Vergeles (antes de que o juiz se pronunciasse sobre/em relação a o recurso dos 30 profissionais de enfermaria que continuava seu curso). Na sentença, o magistrado sustenta que «o concertado através de um pacto não pode vulnerar princípios tais como o de igualdade no acesso às função pública ou os de mérito e capacidade».

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