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A Junta modificará a lei de habitação para evitar o recurso ao Constitucional

Compromete-se a suprimir pontos em cinco artigos e mudar outros três após a negociação com o Estado. As discrepâncias afetam à colaboração dos notários ou o direito de {retracto} da Administração

 

Habitações/casas/vivendas no bairro cacerenho de A Mejostilla, numa imagem de arquivo. - EL PERIÓDICO

ROCÍO ENTONADO region@extremadura.elperiodico.com MÉRIDA
16/02/2020

Acordo sobre/em relação a a Lei de Promoção e Acesso à Habitação da Extremadura. A norma, que se aprovou em finais de a passada legislatura graças à abstenção de Podemos, não irá finalmente ao Tribunal Constitucional depois de/após que a Junta tenha aceite suprimir vários pontos de cinco artigos e fazer mudanças noutros três sobre/em relação a os que o Governo central tinha manifestado alguma discrepância. Não obstante, segundo confirmam fontes da Conselheria de Mobilidade, Transporte e Habitação, o texto não passará novamente pela Asamblea de Extremadura: a Junta dará cumprimento ao acordo alcançado com o Estado «através das correspondentes disposições regulamentos legais que em relação considere oportunas».

A Junta e o Executivo central vinham negociando os aspetos em questão da lei desde/a partir de no passado verão, quando se criou a Comissão Bilateral de Cooperação, que é o órgão encarregado de trabalhar nestes casos para resolver as discrepâncias entre o Estado e as comunidades autónomas quando o primeiro acredita que as segundas invadem suas competências com alguma disposição regulamento. A comissão tem um prazo de estreitamente de nove meses e se neste período não se alcança um acordo, o Executivo eleva um recurso ao Tribunal Constitucional para que se pronuncie.

Pelo que se refere à Lei de Promoção e Acesso à Habitação da Extremadura, os conflitos faziam referência a aspetos como o dever de colaboração das Administrações Públicas, as escolas profissionais implicados, os notários e os {registradores} em matéria de habitação. Também ao direito de {retracto} que se reservava a Junta na hora de adquirir uma habitação protegida, bem como a informação concreta/concretiza que se deve incluir numa oferta de venda ou arrendamento.

O Governo central questionava além disso o ponto sobre/em relação a os pagamentos antecipados de habitações/casas/vivendas em projeto ou construção e o artigo sobre/em relação a a formalização do contrato de aluguer. Outra das discrepâncias se refere à função e obrigações que têm de cumprir os agentes que intervêm na prestação de serviços imobiliários. Se dúvida, do mesmo modo, de que se possa considerar uma infração incumprir a obrigação de comunicar à Administração regional a transmissão duma habitação protegida. E, por último, sobre/em relação a em que momento se declara que uma habitação está desocupada.

OITO ARTIGOS / Finalmente, após a negociação com o Estado, a Junta comprometeu-se a suprimir os pontos 6 e 7 do artigo 9, que fazem referência ao dever de colaboração dos notários; o ponto 4 do artigo 36, que obriga a comunicar à Administração a transmissão duma habitação protegida; os afastados a, b, c, d e e do artigo 52, sobre/em relação a as obrigações dos agentes e as agências imobiliárias; o afastado f do artigo 52 e o ponto 3 do artigo 121, sobre/em relação a as habitações/casas/vivendas vazias. Também, se modificarão o artigo 40, sobre/em relação a o conteúdo das ofertas de {alquier}; o artigo 44, sobre/em relação a os pagamentos antecipados; e os artigos 47 e 51.