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A Administração admite que em doze meses não pode resolver uma oposição/concurso público

Advoga por procedimentos {garantistas} e o PP insta a aplicar medidas para que se agilize a resolução. Apresenta mudar a Lei de Função Pública que fixa um prazo de um ano para concluir um processo seletivo

 

G. M.
14/01/2020

A Lei de Função Publica aprovada na Asamblea de Extremadura em 2015 estabelece que uma oposição/concurso público deve resolver-se num prazo máximo de doze meses. Mas isto não se cumpre e é «praticamente impossível com fase de oposição/concurso público e concurso pelas próprias leis administrativas que regem qualquer processo seletivo, entre elas as normas de dias úteis». O admitiu ontem a diretora-geral de Função Pública, Carmen Vicente, na Comissão de Administração Pública celebrada no parlamento, após uma pergunta formulada pelo grupo parlamentar {populaer}. «¿Que medidas vão a adotar para cumprir com o artigo 99.4 nas futuras convocatórias de emprego público?», interrogou o deputado Juan Luis Rodríguez Campos.

E entre as propostas, a diretora-geral pôs em cima da mesa a possibilidade de modificar a própria Lei de Função Pública para mudar ou suprimir esse prazo de doze meses e dar assim «credibilidade e transparência às leis que se aprovam nesta câmara», disse. A implantação da administração eletrónica de maneira generalizada, agilizar a formação dos tribunais ou mesmo a supressão da fase de concurso... são outras possíveis ideias para agilizar estes processos. «Medidas podemos tentar implantar muitas mas todas têm de ser acordadas, analisadas prós e contras e negociadas com os sindicatos».

Recordou que apesar de o que marque a Lei de Função Pública já nas últimas convocatórias de oposições/concurso público se estabelecem prazos máximos (costumam ser cinco meses) entre a publicação dos primeiros listas de solicitantes admitidos e a celebração da prova de oposição/concurso público.

TRIBUNAIS / Além disso, assinalou que já se têm aplicado medidas para agilizar os processos, como o estabelecimento de um tribunal de baremação único de méritos na fase de concurso, que «tem descarregado em grande medida aos tribunais e tem homogeneizado critérios». Não obstante, Vicente assegurou que aí, na composição dos tribunais, está uma das principais dificuldades, já que os membros devem ser escolhidos por sorteio «porque muitas pessoas não quer fazer parte dos tribunais». A diretora-geral também apontou que das últimas convocatórias, as mais rápidas foram as de 2010 e 2011 e se resolveram nuns 18 meses porque «não eram processos massivos». Ainda assim, assegurou que para o Executivo é mais importante dar plenas garantias a um processo seletivo, «como acontece agora», que cumprir esse prazo legal exato, «embora não {desesperamos} no tentativa de que sejam o mais ágeis possíveis». E quis {recordar} ao deputado do PP que foi seu jogo/partido quem introduziu esse prazo e não o cumpriu. De facto, indicou Vicente, enquanto se negociava essa lei se lançou uma convocatória de oposições/concurso público, em Dezembro de 2013, cuja data de exames não se publicou até Abril de 2015 e não se resolveu até 2017, «mas os aprovados não se podiam incorporar porque tinha sem resolver dois processos de concurso prévios», criticou a diretora-geral.

Por seu lado, o deputado popular insistiu em atuar e apresentar medidas concretas para agilizar os processos ou, em seu caso, modificar a lei para não dar falsas esperanças aos da oposição. «Não é adequado que a convocatória de Dezembro de 2017 para intitulados superiores ainda não se tenha decidido dois anos depois quando a lei diz que deve estar num ano». E o mesmo caminho seguem/continuam, augurou, as ofertas convocadas em Outubro de 2018 (cujos primeiros examinadores se estão celebrando agora) e a de Abril de 2019: «nove meses depois não sabemos nem quando vão a celebrar os exames».