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El Periódico Extremadura | Quarta-Feira, 1 de abril de 2020

Primeiras sentenças que não aceitam demandas do plano de emprego social

Também se conhecem uma dezena de autos com acordos sobre a indemnização . O motivo é que prescrevem ao passar mais de um ano desde o fim do contrato

JOSÉ LUIS BERMEJO
11/03/2020

 

O tribunal do Social ditou as primeiras sentenças neste ano que não aceitam reclamações económicas de trabalhadores do plano de emprego social. Som dezanove resoluções que conheceu a junta local do governo da Câmara Municipal na sua última sessão. O motivo pelo qual não se aceitam é que estas demandas têm prescrito. Não se entra no fundo. O tribunal remete para rejeitá-las ao artigo do estatuto dos trabalhadores que estabelece que as ações derivadas do contrato de trabalho que não tenham assinalado um prazo especial prescreverão a cada ano da sua terminação. E conclui que o trabalhador «pôde e deveu desde que recebeu menos do procedente apresentar as oportunas demandas e não pode imputar a ninguém as consequências de sua passividade». Argumenta além disso que o trâmites «de conciliação prévio seguido sem ser obrigatório não suspende o prazo de caducidade nem interrompe o de prescrição».

A origem do litígio está em que a Câmara Municipal não reconheceu a trabalhadores do plano de emprego social os mesmos complementos que têm empregados que fazem parte da equipa da Câmara Municipal e que desempenhavam um trabalho similar à dos temporárias do plano. A sentença da Sala do Social que aceitou a reclamação de um trabalhador do plano foi determinante para que o governo municipal, numa das primeiras decisões que tomou em Junho, deixasse sem efeito o acordo do anterior executivo local que tinha decidido apresentar um recurso de cassação.

NÃO CHEGAR A ACORDOS / A partir de Junho se anunciou por parte do governo municipal a sua disposição a atender as reclamações, até Novembro se tinham pagado quase 300.000 euros a uns 120 trabalhadores que tinham estado na Câmara Municipal com contratos de planos temporários. Também se modificou a quantificação dos pontos e quantidades dos complementos específicos para que nas próximas convocatórias não se voltem a repetir as diferenças que deram lugar às primeiras sentenças do tribunal que reconheciam as reclamações económicas.

Nos casos nos que a câmara municipal e o trabalhador não chegassem a um acordo sobre a quantia da compensação a receber se termina outra vez no tribunal. As dezanove sentenças são destes últimos procedimentos. Nos dois primeiros meses do ano a junta local do governo da Câmara Municipal conheceu umas quarenta resoluções judiciais com citações de julgamentos.

Também se comunicaram uma dezena de resoluções com acordos entre ambas partes sobre as quantias a compensar, que no mínimo estiveram acima dos 1.500 euros. A junta de governo além disso conheceu nos dois primeiros meses do ano cinco decretos que ordenam o arquivo de procedimentos de reclamação de quantidade por diferenças retributivas.

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