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El Periódico Extremadura | Sexta-Feira, 28 de fevereiro de 2020

Os empregados da assembleia provincial não vão ter que fichar para sair a fumar ou a tomar café

São 30 minutos. Os responsáveis das unidades vão fazer o controlo

EFE CÁCERES
14/02/2020

 

A presidenta da assembleia provincial provincial de Cáceres, Rosário Cordero, decidiu deixar sem efeito a resolução presidencial de 19 de Dezembro de 2019, que estabelecia medidas de controlo do cumprimento do descanso de 30 minutos dos empregados públicos dentro da faixa horária. Já não terão que fichar cada vez que saiam a fumar ou a tomar café. O tempo máximo que têm é de 30 minutos e se controlava desta maneira este período em meia hora.

Segundo o texto, emitido esta quinta-feira e recolhido pela agência Efe, a anterior resolução de Dezembro «pode entrar em contradição com o disposto no acordo» que regula as relações entre os funcionários e o pessoal laboral da Diputación de Cáceres e a corporação provincial.

Esse acordo dispõe que «os trabalhadores terão direito a usufruir um intervalo de trinta minutos durante a jornada diária, que deverá efetuar-se baixos o controlo dos responsáveis das unidades, os quais serão responsáveis de garantir a cobertura dos serviços durante o tempo empregado para o mesmo».

NOVA RESOLUÇÃO / A resolução emitida ontem também recolhe que o artigo 37.1 da Lei 39/2015 de Procedimento Administrativo Comum das Administrações Públicas estabelece que as resoluções administrativas de carácter particular não poderão vulnerar o estabelecido numa disposição de carácter geral, «embora procedam de um órgão de igual ou superior hierarquia ao que ditou a disposição geral».

Por este motivo, a presidência da assembleia provincial de Cáceres decidiu deixar sem efeito a contagem do cumprimento do intervalo dos trinta minutos e dar conta de esta resolução à Mesa Geral de Negociação de Empregados Públicos na seguinte reunião que celebre este organismo.

Também, a resolução comunicada ontem aos empregados públicos e os representantes sindicais dos trabalhadores da assembleia provincial, junta de pessoal e comissão de trabalhadores indica que «este ato é definitivo em via administrativa e face ao mesmo cabe interpor pelo pessoal laboral, no prazo de dois meses a partir da receção de sua comunicação, procura perante o tribunal ou a Sala do Social competente». Os funcionários que não estejam de acordo com esta decisão poderão interpor recurso contencioso administrativo perante o Tribunal do Contencioso Administrativo da cidade de Cáceres.

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