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El Periódico Extremadura | Sábado, 15 de dezembro de 2018

A comissão jurídica anula o concurso da ronda este e as obras se atrasam

Afeta à licitação da assistência técnica à direção das obras dos dois troços da via. Baseia sua decisão em que os termos dos folhas não são claros e não permitem uma interpretação lógica

JOSÉ LUIS BERMEJO
10/03/2018

 

A Comissão Jurídica da Extremadura acorda numa resolução de 8 de Março estimar parcialmente o recurso apresentado por {Inypsa}, anular a proposta de adjudicação dos concursos da assistência técnica à direção das obras dos dois troços da ronda este e declarar nulos os dois concursos. Com esta decisão se adia o início das obras da via urbana. Embora a execução das obras está adjudicada e os contratos formalizados, os trabalhos não podem iniciar/dar início's se não está decidida antes a assistência técnica à direção, controlo e vigilância das obras.

A comissão jurídica é um órgão consultivo, que tem entre suas funções resolver os recursos em matéria de contratação. Na lei autonómica que a criou se indica que seus pareceres não são vinculativas, salvo nos casos que legalmente se estabeleçam. Mas sim são determinantes, já que se a administração, neste caso o órgão contratante é a Conselheria de Economia e Infraestruturas, se separa do critério de seus órgãos consultivos deverá motivar a razão pela que não o aceita.

Se finalmente se anula tudo o procedimento e se tem que convocar uma nova licitação, a mesma não se resolveria antes de seis meses, um período no qual ficaria em suspensivo o início das obras da ronda este.

O acordo da comissão jurídica se adota em sua resolução do recurso apresentado por uma {Ute}, {participada} maioritariamente por {Inypsa}, contra a proposta de adjudicação da assistência técnica para cada um dos dois troços nos que se divide a ronda. A comissão se inclina por anular os concursos de cada um dos dois troços porque os termos dos folhas «não são claros, apresentam dúvidas sobre/em relação a a sua intenção e não há uma só interpretação lógica». Além disso recorda que os princípios de igualdade e transparência, que devem garantir a contratação pública, implicam que todas as condições «estejam formuladas de forma clara, precisa e inequívoco», circunstâncias que «entendemos não concorrem neste caso, já que a redação dos folhas impossibilita uma leitura e interpretação unívoca do critério de preferência a aplicar em caso de que a oferta de um mesmo licitador obtivesse a máxima pontuação em mais de um lote (troço)».

CRITÉRIO DE PREFERÊNCIA / Esse critério de preferência é a chave deste caso. Uma oferta, a de {Lacer}, foi a melhor valorizada nos concursos de cada troço. A mesa de contratação propôs que {Lacer} fosse a {adjudicaria} do troço um e que o segundo fosse para a oferta que se qualificou segunda no mesmo, a apresentada pela {Ute} Ronda Sul {CCT2}.

A {Ute} de {Inypsa}, que ficou segunda no concurso do troço um, recorreu e sua argumentação foi que da interpretação literal do anexo do folha se deduz que {Lacer} teve que ser a adjudicatária do troço dois e que portanto {Inypsa} deveu resultar adjudicatária do troço um. Nesse anexo se precisa que o critério de preferência se fará «atendendo ao {ordinal} dos lotes» e «de maior a menor».

O órgão de contratação admitiu no seu relatório remetido à comissão que a expressão «de maior a menor» não foi afortunada porque não era esse o objeto do critério de preferência, já que o que se pretendia era aplicar «a ordem natural e lógico, isto é, primeiro o lote (troço) um e segundo o dois».

Em suas alegações, a {Ute} Ronda Sul {CCT2} argumentou que a «única interpretação racional» era a de aplicar a cláusula I do folha para estabelecer o critério de preferência e que portanto era correto adjudicar a {Lacer} o troço um porque a sua oferta económica foi maior que a que apresentou para o troço dois.

Embora a resolução da comissão se refere ao concurso da ronda este de Cáceres, no da ronda sul de Badajoz os folhas eram os mesmos.

COBRANÇA DE CHEQUES / A conselheria informou ontem de que os cheques para o pagamento do depósito prévio das expropriações da ronda este estão bem conformados e sugeriu aos que tenham problemas para receber do banco que os depositem nos serviços territoriais da Junta, «que por sua vez o depositarão na Caixa Geral de Depósitos e desde aí se libertarão para o cobrança».

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