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El Periódico Extremadura | Segunda-Feira, 17 de fevereiro de 2020

{FCC} deve indemnizar a empregados por incumprir os descansos legais

As primeiras sentenças valorizam os prejuízos entre 11.000 e 18.000 euros. A concessionária da limpeza recorrerá os erros perante o TSJEx

A. M. ROMASANTA lcb@elperiodico.com BADAJOZ
06/11/2019

 

Descansaban menos dias à semana dos que lhes correspondiam legalmente, demandaram à empresa, a justiça lhes deu a razão e começaram a deliberar dois dias à semana. Mas querem ser ressarcidos por ter trabalhado mais dias dos que lhes correspondiam e agora, de novo, a justiça lhes dá a razão e serão indemnizados, com quantidades/quantias que oscilam desde 11.000 a mais de 18.000 euros.

Ocurreu na empresa {FCC}, concessionária do serviço municipal de limpeza rodoviária e recolhida de lixos de Badajoz. As primeiras sentenças chegaram esta segunda-feira e são do Tribunal/réu/julgado do Social Número 3. Há mais procuras noutros tribunais/réus/julgados. Se apresentaram mais de 140, através dos sindicatos CSIF, {CNT}, USO e de maneira particular.

A sentença à que tem tido acesso este diário/jornal tem data de 25 de Outubro e estima na sua totalidade a procura do trabalhador para perceber/receber em conceito/ponto de prejuízo as horas que trabalhou de mais à semana por não usufruir de um descanso/intervalo de dia e meio real e efetivo, que {FCC} esteve incumprindo desde que assumiu o serviço em 2010. O juiz considera acreditado o dano e afirma que «não se usufruiu do descanso/intervalo por uma má planificação da empresa», pelo que procede ressarcir ao prejudicado.

Este erro se baseia nuns antecedentes. Em Janeiro de 2018 se ditou sentença por parte do Tribunal/réu/julgado do Social número 4 de Badajoz em procedimento de conflito coletivo, que foi revogada parcialmente pela sala do Social do Tribunal Superior de Justicia de Extremadura (TSJEx) em Junho de 2018, data a partir da qual a empresa começou a aplicar os descansos obrigatórios. Antes, as 40 horas semanais se cumpriam trabalhando 6,5 horas seis dias à semana. Por uma modificação substancial se estabeleceram dois dias livres à semana (quando o descanso/intervalo diário/jornal entre jornadas e o semanal são sucessivos têm que decorrer pelo menos 48 horas entre o início duma jornada semanal e a seguinte).

Uma vez conseguido, aqueles trabalhadores que consideraram que existia «um dano moral», apresentaram as reclamações económicas. O presidente do comissão de trabalhadores, Francisco Javier Masero, de CSIF, destaca que estas primeiras sentenças dão à razão aos trabalhadores «integramente», pois as indemnizações se solicitaram com dois tabelas: o prémio de domingos e feriados ou o Salário Mínimo Interprofissional ({SMI}), e o juiz tem tido em conta este último, a razão de 5 euros a hora. Masero confia em que o resto de sentenças pendentes «vão na mesma direção». Recorda por outro lado que o Tribunal/réu/julgado do Social número 4 lhes deu a razão afirmando que tinham direito ao ressarcimento, mas o TSJEx anulou esta parte e é a esta decisão à que se {aferrará} {FCC} para recorrer as novas sentenças perante o TSJEx, segundo fontes da empresa.

{FCC} alegou nas procura agora decidida a prescrição das quantidades/quantias reclamadas que datam de um ano antes do ato de conciliação (Novembro de 2017). Mas o juiz considerou que a procura se pode apresentar desde que a decisão judicial é firme/assine (com a sentença do TSJEx), pois os trabalhadores não tiveram conhecimento até então do direito a descansar um dia e meio semanal, momento em que já podiam reclamar uma indemnização, «já que é óbvio que não podem recuar no tempo para usufruir de tais descansos». Em sua defesa, a empresa também aduziu que está cumprindo com o que a primeira sentença ditou, mas o juiz rejeita este argumento, pois o que agora se julga é «o dano já causado».

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